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Paula Ioris faz indicação ao município para implementação da Lei de Liberdade Econômica

Legislação tem objetivo de desburocratizar e facilitar o desenvolvimento econômico


A vereadora Paula Ioris/PSDB protocolou, nesta terça-feira (10/09), uma indicação ao poder executivo, para implementação da Lei de Liberdade Econômica. Essa legislação é uma tendência nacional e estadual, que busca desburocratizar, simplificar e facilitar o desenvolvimento econômico e, consequentemente, o desenvolvimento social e humano. Municípios como Uberaba, Esteio e Bento Gonçalves, e o estado de São Paulo já tem legislação desta natureza, que inclusive serviram de embasamento para a indicação da vereadora.

“A desburocratização é uma tendência, é uma forma de fomentar a economia, alavancar os negócios e gerar empregos. Como direito dos empresários, indicamos ‘ter o município como parceiro e facilitador da atividade econômica’. Porque o que ouvimos das pessoas é que o poder público muitas vezes é um obstáculo, devido à burocracia”, explica Paula.

Entre os artigos da indicação, há questões bastantes práticas, como criar um sistema integrado de licenciamento, para facilitar a abertura e o exercício das empresas e a modernização dos procedimentos de registro, garantindo protocolo e emissão de documentos por meio virtual.

Alguns exemplos de artigos que integram a indicação

Deveres do município

    • Disponibilizar informações claras e acessíveis ao início, exercício e encerramento de um empreendimento;

    • Abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado;

    • Facilitar abertura e encerramento de empresas;

    • Estipular prazo máximo de 30 dias para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas de médio risco;

    • Autorizar provisoriamente a atividade econômica de baixo risco, a partir do momento do protocolo no sistema integrado de licenciamento aos empreendedores de micro ou pequenas empresas;

Direitos dos empreendedores

    • Ter o município como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;

    • Produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas as normas de meio ambiente, de combate à perturbação e sossego, ao direito de vizinhança, a legislação trabalhista e as restrições advindas do direito privado.

Caberá ao Poder Executivo

    • A criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, para facilitar a abertura e o exercício das empresas;

    • A modernização e desburocratização dos procedimentos de registro, garantindo protocolo e emissão de documentos por meio virtual.

10/09/2019 - 12:59
Gabinete da Vereadora
Câmara Municipal de Caxias do Sul

As matérias publicadas neste espaço são de total responsabilidade dos gabinetes dos vereadores.

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