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A vereadora Paula Ioris/PSDB protocolou, nesta terça-feira (10/09), uma indicação ao poder executivo, para implementação da Lei de Liberdade Econômica. Essa legislação é uma tendência nacional e estadual, que busca desburocratizar, simplificar e facilitar o desenvolvimento econômico e, consequentemente, o desenvolvimento social e humano. Municípios como Uberaba, Esteio e Bento Gonçalves, e o estado de São Paulo já tem legislação desta natureza, que inclusive serviram de embasamento para a indicação da vereadora.
“A desburocratização é uma tendência, é uma forma de fomentar a economia, alavancar os negócios e gerar empregos. Como direito dos empresários, indicamos ‘ter o município como parceiro e facilitador da atividade econômica’. Porque o que ouvimos das pessoas é que o poder público muitas vezes é um obstáculo, devido à burocracia”, explica Paula.
Entre os artigos da indicação, há questões bastantes práticas, como criar um sistema integrado de licenciamento, para facilitar a abertura e o exercício das empresas e a modernização dos procedimentos de registro, garantindo protocolo e emissão de documentos por meio virtual.
Alguns exemplos de artigos que integram a indicação
Deveres do município
• Disponibilizar informações claras e acessíveis ao início, exercício e encerramento de um empreendimento;
• Abster-se de exigir especificação técnica desnecessária ao atingimento do fim desejado;
• Facilitar abertura e encerramento de empresas;
• Estipular prazo máximo de 30 dias para análise do pedido de licenciamento para atividades econômicas de médio risco;
• Autorizar provisoriamente a atividade econômica de baixo risco, a partir do momento do protocolo no sistema integrado de licenciamento aos empreendedores de micro ou pequenas empresas;
Direitos dos empreendedores
• Ter o município como um parceiro e um facilitador da atividade econômica;
• Produzir, empregar e gerar renda, assegurada a liberdade econômica em qualquer horário e dia da semana, observadas as normas de meio ambiente, de combate à perturbação e sossego, ao direito de vizinhança, a legislação trabalhista e as restrições advindas do direito privado.
Caberá ao Poder Executivo
• A criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento, para facilitar a abertura e o exercício das empresas;
• A modernização e desburocratização dos procedimentos de registro, garantindo protocolo e emissão de documentos por meio virtual.