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O vereador Rodrigo Beltrão/PT apresentou nesta sexta-feira (06/09), um Projeto de Lei para que prefeito, vice-prefeito, secretários municipais, diretor(a) do SAMAE e presidentes da FAS, IPAM e Codeca, que realizarem viagens pagas com recursos públicos e não apresentarem relatórios referente ao interesse público das mesmas, terão de ressarcir ao erário o valor referente a diárias e despesas com transportes utilizados pelos mesmos.
No caso de prefeito e vice-prefeito, segundo artigo 1 da lei 5.867/02, a necessidade da apresentação de relatório, será somente nas viagens que dependerem de autorização da Câmara Municipal. Já para secretários municipais, diretores e presidentes de fundações e autarquias, torna-se necessário a apresentação de relatório quando as viagens forem para outros estados ou países.
Beltrão afirma que não é possível admitir essa "farra de viagens" pagas com dinheiro público, sem que a população tenha a clareza do que os agentes públicos estão indo buscar para a cidade. O vereador cita como exemplos, as últimas viagens feitas por Daniel Guerra e Chico Guerra, irmãos, prefeito e chefe de gabinete, respectivamente.