Foi promulgada, na manhã desta quinta-feira (04/07), pelo presidente da Câmara de Vereadores de Caxias do Sul, vereador Flávio Cassina, a lei 8.403/2019, que dispõe sobre a publicação, no portal da transparência do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) de Caxias do Sul, dos relatórios das análises, realizadas nas fontes públicas de água.

A proposição dispõe que, na divulgação, seja informado se há potabilidade na água de cada uma das fontes ativas, ou o caso de ser imprópria para o consumo. Aponta que os parâmetros sigam a portaria do Ministério da Saúde 2.914, de 12 de dezembro de 2011.

A lei havia recebido veto total do Prefeito Daniel Guerra, que foi derrubado em plenário, pelos vereadores. Após a derrubada do veto, o prefeito teve 48 horas para assinar o documento. Passado o prazo e sem assinatura, o projeto voltou ao Legislativo caxiense, para a promulgação, por parte do presidente da Casa. As regras estão na Lei Orgânica Municipal e no Regimento Interno do Legislativo.