Até o final de agosto, a Secretaria Municipal do Urbanismo enviará ao Legislativo caxiense dois projetos para alterações, nos códigos de Obras e de Posturas. A garantia partiu da titular da pasta, Mirangela Rossi, em audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), sob a presidência do vereador Adiló Didomenico/PTB. A reunião aconteceu na noite desta segunda-feira (24/06), no plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul.

A secretária informou que, há alguns meses, em parceria com o Sinduscon Caxias, que representa a indústria da construção civil, tem desenvolvido as propostas. “Já conferimos diversas experiências praticadas em outros municípios brasileiros. A intenção é destravar processos, com responsabilização técnica e olhar criterioso aos tipos de zoneamento”, detalhou Mirangela.

O presidente da comissão aproveitou para anunciar que, desde o último dia 24 de maio, em coautoria com o vereador Velocino Uez/PDT, tramita na Câmara o projeto de lei complementar 10/2019, que acresce item ao Código de Posturas vigente. Adiló explicou que a medida consiste, sobretudo, em facilitar a concessão do alvará de licença provisória e em caráter definitivo. “Para a licença provisória, previmos que a ausência de carta habite-se não seja um obstáculo para a concessão”, ponderou Adiló.

Entre as manifestações de órgãos representativos, teve destaque uma carta do Sinduscon Caxias, lida pela vice-presidente do órgão, Maria Inês Menegotto de Campos. Ela referiu a alta dependência do segmento, no que diz respeito a autorizações do município. “Muitas vezes, perdemos oportunidades de financiamentos bancários, para a linha de produtos populares com subsídio total, em virtude de a Prefeitura não conseguir aprovar e licenciar, em tempo hábil, a obra, o que, em Caxias do Sul, está demorando em torno de 12 meses, entre a entrada do projeto e a emissão da licença”, reclamou a executiva.

Presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação, o vereador Elói Frizzo/PSB atentou que, pelo menos, 40% dos imóveis da cidade contêm alguma irregularidade. “A liberação de alvarás também depende do bom senso do secretário, e não só da aplicação técnica da lei pelos servidores da pasta”, alertou. Ele cumprimentou a secretária Mirangela pela intenção de revisar o Código de Obras.

Em seguida, o vereador Felipe Gremelmaier/MDB salientou que, por meio de projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal, busca proporcionar transparência e segurança jurídica em processos autorizativos a empreendimentos. Em tom crítico, o vereador emedebista Paulo Périco lamentou que, devido ao rigor técnico do Executivo, praticamente todas as agroindústrias locais não conseguiram renovação de alvarás e terminaram com atividades.

O tom de desabafo foi adotado pelo presidente da Câmara de Indústria, Comércio e Serviços (CIC), Ivanir Gasparin. Ele exemplificou, principalmente, por meio do setor imobiliário. “Muitas leis surgem após a plena existência de diversos estabelecimentos. Agora, 20 anos depois, vários desses empreendimentos enfrentam dificuldades de renovação de alvará, como se tudo sempre estivesse errado”, lastimou.

Além do vereador-presidente Adiló Didomenico/PTB, integram a CCJL os vereadores Alceu Thomé/PTB, Felipe Gremelmaier/MDB, Paula Ioris/PSDB e Paulo Périco/MDB.