Dezenas de motoristas de aplicativos se reuniram com vereadores, na tarde desta segunda-feira (24/06), e foram ao Ministério Público (MP) buscar apoio para que sejam feitas mudanças na legislação sobre as exigências para trabalharem em Caxias do Sul. Eles alegam que o município, tanto pelo prefeito Daniel Guerra quanto pela Secretaria de Trânsito, não está aberta ao diálogo.

O prazo para o cadastramento de motoristas começou em dezembro do ano passado e termina em 28 de junho, sexta-feira desta semana. Pela manhã, eles fizeram protestos em frente à Prefeitura e no Centro da cidade, semelhante ao ocorrido em maio deste ano. Os condutores dizem que a intransigência da prefeitura e a atual legislação estão inviabilizando o trabalho deles.

Uma das possibilidades levantadas nas reuniões com o MP e os vereadores é de entrar com uma representação na Justiça, alegando a inconstitucionalidade da lei que regulamenta o serviço na cidade, por ferir a legislação vigente no país, entendem os motoristas. A norma foi sancionada pelo prefeito Guerra, em janeiro de 2018.

O Supremo Tribunal federal (STF), porém, havia estabelecido, em maio deste ano, que a proibição ou restrição da atividade de transporte por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e livre concorrência. Os motoristas alegam que a lei municipal tem restringido o direito de eles trabalharem, e vai de encontro ao que foi decidido pelo STF.

Entre os pedidos de ajustes na legislação, os profissionais querem que sejam regulamentados cursos a distância, pelo Detran-RS ou outro órgão responsável, para fazer a atividade. Alguns aplicativos, inclusive, disponibilizam esse curso gratuitamente. Pedem ainda que seja ampliado o número de condutores que utilizam o mesmo carro. Também solicitam o aumento do tempo de uso do veículo para o uso na profissão, de oito anos para, no mínimo, 12 anos.

O vereador Rafael Bueno/PDT conversou com motoristas pela manhã e intermediou a reunião da tarde na Câmara e no MP. Além dele, os vereadores Edio Elói Frizzo/PSB, presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) do Legislativo, Edi Carlos Pereira de Souza/PSB e Paulo Périco/MDB e assessores de outros vereadores acompanharam as reuniões.

O promotor de Justiça Adrio Gelatti recebeu uma comissão dos profissionais, juntamente com um advogado, e reforçou que a intenção do município é não ampliar o prazo para regulamentação. Gelatti disse, de forma objetiva e prática, que seria mais viável os motoristas acionarem a Justiça individualmente e que as decisões poderiam embasar mudanças na legislação. O promotor também deixou seu e-mail à disposição, para tratar de pontos específicos, e se colocou à disposição para encaminhar ao secretário de Trânsito e buscar mais esclarecimentos.

O período para regularização, em princípio, não será prorrogado pela Prefeitura. Os condutores sem cadastro estarão passíveis de autuação e até terem os carros guinchados. Até a sexta-feira (21), cerca de 100 motoristas tinham se cadastrado e estão regulares para a prestação do transporte. Na cidade, há cerca de seis mil profissionais cadastrados, mais nem todos estão, de fato, exercendo a atividade.

Os vereadores se colocaram à disposição para fazerem a mediação das demandas dos condutores e até mesmo encaminharem um projeto, visando a alterar pontos da legislação municipal, a fim de viabilizar o trabalho da categoria.

Documentos

O período de cadastramento dos motoristas que exercem o serviço de transporte por aplicativos em Caxias do Sul segue até 28 de junho. Os condutores terão que ir à secretaria, na Rua Moreira Cesar, 1.666, no bairro Pio X, das 10h às 16h, para apresentar os itens necessários. Todos os documentos deverão ser entregues digitalizados em formato PDF. Segue a listagem:

- Carteira Nacional de Habilitação (CNH) com a observação "Exerce Atividade Remunerada"

- Certificado de conclusão do curso de formação de condutores de passageiros por aplicativos

- Certidão judicial criminal negativa de 1º e 2º grau da Justiça Estadual

- Certidão judicial criminal negativa da Justiça Federal

- Alvará de localização

- Extrato Previdenciário

- CRLV do veículo

- Apólice do seguro

* Redator: Daniel Corrêa.