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Felipe Gremelmaier propõe emenda sobre transparência em processos na prefeitura

Projeto prevê que Município tenha prazo e canal online de informações sobre tramitação de alvarás e licenciamentos


O vereador Felipe Gremelmaier/MDB protocolou na Câmara Municipal um projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal. Chamada de Emenda da Transparência e da Segurança Jurídica, ela tem por objetivo criar mecanismos que possibilitem um processo administrativo com foco no cidadão, com acesso à informação, duração do processo e direito de protocolo.

O texto acresce parágrafos nos artigos 7 e 107 da Lei Orgânica. Prevê que os procedimentos administrativos tenham regra de duração razoável do processo, devendo o Município criar indicativos públicos e de fácil compreensão, preferencialmente na internet, que informem o tempo médio de tramitação.

Para pensar a emenda, o parlamentar levou em conta a burocracia que empresas e cidadãos enfrentam quando dependem do serviço do Município para licenciamentos e alvarás, entre outros processos mais simples. Atualmente, a prefeitura muda posicionamento e a exigência de documentos no decorrer dos processos, o cidadão não tem ideia sobre quanto tempo um processo vai demorar para ser concluído, tem de passar por vários setores administrativos até localizá-lo e muitas vezes fica sem respostas.

O texto da emenda foi formulado a partir da apresentação destes problemas a especialistas em direito público, entre eles, o advogado caxiense Fábio Scopel Vanin, do escritório Vanin Advogados. A ideia é trazer princípios jurídicos já consagrados e observados em decisões judiciais como aplicáveis para o âmbito local, para parametrizar a ação do poder público, fazendo um compromisso de cidade com estas melhorias.

31/05/2019 - 16:10
Gabinete do Vereador
Câmara Municipal de Caxias do Sul

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