Na tarde desta sexta-feira (24/05) os vereadores Adiló Didomenico/PTB e Velocino Uez/PDT protocolaram um novo projeto de lei complementar, o PLC 10/2019, que flexibiliza a liberação de alvarás de localização. O objetivo da nova proposição é aprimorar o projeto anterior, promulgado na segunda-feira (20/05), e que, agora, poderá ser revogado.

No novo projeto, além da liberação de alvarás provisórios para empreendimentos localizados em loteamentos irregulares, a liberação de alvarás com a ausência da carta habite-se deverá passar por critérios visando à segurança. As edificações que desejarem obter o alvará de localização sem a carta habite-se deverão apresentar, junto à municipalidade, um laudo técnico e também o laudo de Plano de Prevenção Contra Incêndios - PPCI, emitido pelo Corpo de Bombeiros.

Quanto aos alvarás que sofreram algum tipo de modificação na categoria, o alvará de licença provisório será concedido, respeitando os critérios do Plano Diretor Municipal. Outra modificação é a que exclui a liberação dos alvarás provisórios aos estabelecimentos que estão em áreas de risco. A legislação da Zona das Águas também será respeitada no momento da liberação de alvarás.

Para o vereador Adiló Didomenico, um dos autores do projeto, houve a necessidade de a proposição ser aprimorada. “Como não houve nenhuma colaboração por parte do executivo e com base nas declarações da procuradora, Cássia Kuhn, nós procuramos aprimorar o projeto corrigindo os pontos citados por ela, buscando fazer a nossa parte, ajudando a economia do município, para que, finalmente, o município destrave essas questões burocráticas. Nós temos a humildade de reconhecer que alguns pontos poderiam ter sido elaborados com mais clareza, então estamos fazendo isso neste segundo projeto e revogando o primeiro”, ressaltou Adiló.

O vereador Velocino destacou a intenção dos parlamentares em ajudar a cidade. “A cidade ali fora carece disso. A cidade de Farroupilha separou o habite-se do alvará. Temos que aprender com Farroupilha, que é um município menor. A burocracia tranca a nossa cidade em todos os setores e o que estamos fazendo é somente ajudar o município”, evidenciou Velocino.

O projeto seguirá em tramitação.