Informações sobre uma possível reedição do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Caxias) foram solicitadas por meio do requerimento 74/2019, aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta terça-feira (21/05). A última vez do REFIS, de número VI, deu-se em 2015, cuja legislação (lei complementar 482/2015) terminou revogada a partir da lei complementar 581/2019, sancionada no último dia 8 de maio, pelo prefeito municipal. Com a nova legislação, o Executivo estabeleceu critérios para regular o parcelamento de créditos tributários ou não, inscritos ou não em dívida ativa. Também disciplinou o número de parcelas e o valor mínimo de cada prestação.

Idealizado pela vereadora Gladis Frizzo/MDB e com as assinaturas de outros 20 parlamentares, o requerimento atentou que um sétimo REFIS reduziria o número de inadimplentes, junto à Fazenda Municipal. Acrescentou que a medida contribuiria com a elevação, na arrecadação do Erário. Conforme a Lei Orgânica, o Executivo terá 30 dias para enviar as respostas ao Legislativo.

Entre os vereadores que se manifestaram, Rafael Bueno/PDT considerou que as novas regras da Prefeitura não surtiram efeito. Enfatizou que a lei complementar 581/2019 não atingiu os chamados grandes devedores do município. Ressaltou que, até ontem, corria um prazo para contribuintes em dívida ativa, na margem entre R$ 1 mil e R$ 5 mil, fazerem o pagamento de guias enviadas pelo Executivo. Disse que, de R$ 49,1 milhões não pagos por pessoas físicas e jurídicas, só R$ 800 mil haviam sido regularizados.

O líder do governo municipal na Casa, vereador Elisandro Fiuza/PRB, declarou-se favorável ao modelo de REFIS, desde que seguindo alguns critérios. Alertou, contudo, que, no momento, fazer um refinanciamento se tornaria inviável por questão de falta de prazo, para análise de impacto financeiro. Lembrou que 2020 será ano eleitoral, com regras que proíbem a concessão de benefícios fiscais desse tipo.

Mesmo assim, o vereador Renato Oliveira/PCdoB criticou a falta de interesse da Prefeitura, ao não ter preparado um REFIS, desde o início desta Administração, em 2017. Afirmou que, a partir de 2021, espera por mais diálogo do futuro governo, a fim de garantir novo refinanciamento.

O requerimento, com o pedido de informações, pede, ainda, a quantia dos contribuintes inscritos em dívida ativa, desde 2016, com especificação de valores. Indaga acerca de medidas, adotadas para a redução de passivos. Pergunta a respeito da projeção da dívida, nos próximos dois anos, sem REFIS; se há previsão de envio de projeto específico de refinanciamento ao Legislativo. Solicitou listagem dos 300 maiores devedores, inscritos em dívida ativa do município.

REQUERIMENTO nº 74/2019 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não Votou

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não Votou

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Não Votou

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

TATIANE FRIZZO SD Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim