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Derrubado o veto total à flexibilização da liberação de alvará de licença

A autorização poderá ser sem carta de habite-se, provisoriamente, por dois anos e prorrogação por igual período


Por maioria (19 X 1), na sessão ordinária desta terça-feira (14/05), foi derrubado o veto total do prefeito municipal ao projeto de lei complementar (PLC) 25/2018, por meio do qual os vereadores Adiló Didomenico/PTB e Velocino Uez/PDT tentam flexibilizar a liberação de alvará de licença, com a ausência de carta de habite-se. A autorização seria de forma provisória, por dois anos, podendo ser prolongada por igual período.

Agora, como consequência da derrubada do veto, o PLC 25/2018 retornará para a promulgação do prefeito Daniel Guerra, em 48 horas. Se ele não o fizer, caberá ao presidente da Câmara Municipal de Caxias do Sul, vereador Flavio Cassina, promulgar o texto, tornando-o lei municipal, também no prazo de dois dias. Nas razões do veto, Guerra alegou que a proposta, na ótica dele, não possui interesse público e conflita com o regramento vigente, podendo dar margem a eventual liberação de alvará para edificações impróprias à ocupação.

Pelo projeto de Adiló e Velocino, haveria a inserção do artigo 60-A no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Conforme os autores da matéria, a intenção é não inviabilizar a primeira liberação ou a renovação da licença do estabelecimento. Se for promulgada pelo prefeito, a matéria entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

No debate de hoje, Adiló disse que, nos últimos dias, chegou a 760 o número de alvarás trancados, na Prefeitura. Conforme o vereador Elói Frizzo/PSB, em Flores da Cunha, um alvará leva um dia para ser liberado, o que, segundo ele, tem provocado a saída de empresas, de Caxias para a cidade vizinha.

VETO TOTAL do PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 25/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA MDB Não

ELISANDRO FIUZA PRB Não Votou

FELIPE GREMELMAIER MDB Não

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO MDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

TATIANE FRIZZO SD Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não

14/05/2019 - 18:19
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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