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Discutido projeto para flexibilizar a liberação de alvará de licença

A autorização poderia ser sem carta de habite-se, provisoriamente, por dois anos e prorrogação por igual período


Na sessão ordinária desta terça-feira (12/03), foi discutido o projeto de lei complementar 25/2018, por meio do qual os vereadores Adiló Didomenico/PTB e Velocino Uez/PDT tentam flexibilizar a liberação de alvará de licença, com a ausência de carta de habite-se. A autorização seria de forma provisória, por dois anos, podendo ser prolongada por igual período. O texto retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

A medida se daria pela inserção do artigo 60-A no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010). Conforme os autores da matéria, a intenção é não inviabilizar a primeira liberação ou a renovação da licença do estabelecimento. Se for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, a matéria entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

12/03/2019 - 17:19
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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