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Fica para terça-feira a votação de admissibilidade de impeachment contra o prefeito

A quinta denúncia-crime contra Daniel Guerra recebeu pedido de adiamento por cinco dias


Está adiada para terça-feira da semana que vem, no Legislativo caxiense, a votação de admissibilidade do Documento do Poder Executivo 457/2018, com juntadas de textos e outros anexos. Isso porque, na sessão ordinária desta terça-feira (05/02), por unanimidade, foi aprovado um pedido de adiamento por cinco dias, proposto pelo vereador Elói Frizzo/PSB. Ele justificou que o período servirá para que os parlamentares aprofundem a análise em torno das denúncias do ex-vice-prefeito Ricardo Fabris de Abreu, que solicita o impedimento (impeachment) do prefeito Daniel Guerra.

É a quinta proposta desse teor que ingressou na Câmara, nesta XVII Legislatura (2017-2020). As quatro anteriores terminaram arquivadas. O rito (conferir passo a passo abaixo) se baseia no decreto-lei federal 201/1967, com amparo no Regimento Interno da Casa.

O material contabiliza 478 páginas de anexos, com aditamentos à denúncia (DE 17/2019, com 73 páginas; DE 21/2019, com três páginas; DE 22/2019, com quatro páginas; DE 25/2019, com 19 páginas). Entre outros pontos, Fabris reproduz episódios relacionados ao não reconhecimento por Guerra da figura do vice-prefeito, quando ele ainda estava no cargo, antes da renúncia, no final de dezembro passado. Também reclama quanto a honorários pagos a procuradores do município e a supostos casos de nepotismo, no poder Executivo.

Confira o passo a passo do processo (o rito se baseia no decreto-lei federal 201/1967, com amparo no Regimento Interno do Legislativo caxiense):

1) Presidente determina a leitura da denúncia e consulta a Câmara sobre o recebimento;

2) Rejeitada a denúncia, ela será arquivada;

3) Recebida a denúncia, por maioria simples (maioria dos presentes), é imediatamente constituída a Comissão Processante, composta por três vereadores;

4) A Comissão Processante elege o Presidente e o Relator;

5) Cinco dias após a sessão em que for recebida a denúncia, o Presidente da Comissão Processante deverá notificar o Prefeito, com cópia da denúncia e documentos;

6) Após ser notificado, o Prefeito terá o prazo de 10 dias, para a apresentação de defesa prévia, por escrito;

7) Após a apresentação da defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer prévio no prazo de 5 dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;

8) Em caso de arquivamento, o parecer será submetido ao Plenário, que poderá confirmá-lo ou rejeitá-lo;

9) Em caso de prosseguimento, o Presidente da Comissão Processante dará início à instrução e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários;

10) Não há prazo fixado para o andamento da fase de instrução;

11) Encerrada a instrução, o Prefeito terá o prazo de 5 dias para apresentar razões escritas;

12) Depois da apresentação das razões escritas, a Comissão Processante deverá emitir parecer final, pela procedência ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de sessão para julgamento;

13) Na sessão de julgamento, serão lidas as peças que forem requeridas pelos Vereadores e Prefeito. Os Vereadores poderão se manifestar pelo tempo máximo de 15 minutos cada um. O Prefeito ou o seu Procurador terá o prazo máximo de 2 horas para produzir a sua defesa oral. Concluída a defesa, serão feitas tantas votações nominais quantas forem as infrações articuladas na denúncia. Considerar-se-á afastado, definitivamente, do cargo, o Prefeito com o voto de dois terços a favor da denúncia. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara proclamará, imediatamente, o resultado e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do mandato de Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente da Câmara determinará o arquivamento do processo. Em qualquer caso, é comunicado o resultado à Justiça Eleitoral.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 5 DIAS - DOCUMENTO PODER EXECUTIVO Nº 457/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não Votou

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

ELISANDRO FIUZA PRB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Presente

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

TATIANE FRIZZO SD Sim

TIBIRIÇÁ VIANNA MAINERI PRB Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

05/02/2019 - 16:51
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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