Obrigar reparos nos passeios públicos, nas drenagens pluviais e nas canalizações de esgoto, quando for necessário, por empresas concessionárias de serviços de energia elétrica e telecomunicações, é o objetivo do projeto de lei complementar 32/2017, assinado pela vereadora Gladis Frizzo/MDB e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (04/12). A medida envolve a manutenção ou a substituição de postes. A matéria, que promove alterações no Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2010), retornará à pauta, para segunda discussão e votação.

De acordo com a autora, atualmente, a legislação só prevê a remoção e a destinação de entulhos. Ela contou ter se baseado em constantes reclamações da população, com relação ao entupimento de bueiros e acúmulos de detritos nas vias.

Se a proposta da vereadora Gladis for aprovada e sancionada pelo prefeito, há prazos para as devidas providências e punições previstas às empresas concessionárias. Na primeira infração, multa de 200 a 500 valores de referência municipal (VRM), sendo que cada VRM corresponde a R$ 32,18. Na reincidência, penalidade em dobro e suspensão por 60 dias do alvará de localização e de funcionamento.