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Parlamentares aprovam prorrogação de Parcela Autônoma a cargos do Samae, Ipam e FAS

Para entrar em vigor, o texto precisa da sanção do Executivo, que é o autor da proposta


Os vereadores caxienses acolheram, por unanimidade, na plenária desta terça-feira (04/12), a continuidade de Parcela Autônoma Especial (PAE) a alguns cargos da administração indireta do município. O texto (projeto de lei complementar/PLC 20/2018), agora, precisa da sanção da Executivo para virar lei.

De autoria do prefeito Daniel Guerra/PRB, a proposta pede prorrogação até 31 de dezembro de 2019 dos prazos estabelecidos no artigo 8º da Lei Complementar nº 506, de 31 de março de 2016. Essa legislação dispõe sobre a instituição temporária de Parcela Autônoma Especial (PAE) para as seguintes funções, com respectivas unidades de lotação:

- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae): eletricista, fiscal, motorista e operador de máquinas;

- Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam): motorista, médico/20h e médico/33h; e

- Fundação de Assistência Social (FAS): motorista.

Na exposição de motivos, o Executivo explica que a PAE é de natureza remuneratória (ou seja, é um valor em dinheiro que acompanha o salário mensal) e de caráter temporário e que sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa e implantação de plano de carreira. Porém, “o prazo previsto para finalização e encaminhamento das minutas de projeto de lei envolvendo o Plano de Carreira e reclassificação dos cargos não se cumpriram, em virtude da complexidade dos estudos e da abrangência das análises realizadas frente às implicações decorrentes da implementação das mesmas, demandando o envio deste projeto de lei complementar”, justificou o prefeito Daniel Guerra.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 20/2018

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

04/12/2018 - 13:33
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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