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Vereadores analisam prorrogação de Parcela Autônoma a cargos do Samae, Ipam e FAS

De autoria do Executivo, o texto retornará a plenário para votação final


Os parlamentares caxienses apreciaram, em primeira discussão, na plenária desta quinta-feira (29/11), a continuidade de Parcela Autônoma Especial (PAE) a alguns cargos da administração indireta do município. O texto (projeto de lei complementar/PLC 20/2018) retornará ao plenário para segunda discussão e votação final.

De autoria do prefeito Daniel Guerra/PRB, a proposta pede prorrogação até 31 de dezembro de 2019 dos prazos estabelecidos no artigo 8º da Lei Complementar nº 506, de 31 de março de 2016. Essa legislação dispõe sobre a instituição temporária de Parcela Autônoma Especial (PAE) para as seguintes funções, com respectivas unidades de lotação:

- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae): eletricista, fiscal, motorista e operador de máquinas;

- Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam): motorista, médico/20h e médico/33h; e

- Fundação de Assistência Social (FAS): motorista.

Na exposição de motivos, o Executivo explica que a PAE é de natureza remuneratória (ou seja, é um valor em dinheiro que acompanha o salário mensal) e de caráter temporário e que sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa e implantação de plano de carreira. Porém, “o prazo previsto para finalização e encaminhamento das minutas de projeto de lei envolvendo o Plano de Carreira e reclassificação dos cargos não se cumpriram, em virtude da complexidade dos estudos e da abrangência das análises realizadas frente às implicações decorrentes da implementação das mesmas, demandando o envio deste projeto de lei complementar”, justificou o prefeito Daniel Guerra.

29/11/2018 - 14:51
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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