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Debatida adequação no texto da lei sobre os critérios do IPAM-Saúde

A intenção do Executivo Municipal é evitar problemas legais de interpretação


Na sessão ordinária desta terça-feira (27/11), foi discutido o projeto de lei complementar 10/2018, por meio do qual o Executivo tenta adequar o texto da lei complementar 298/2007, que trata do Plano de Saúde e Assistência aos Servidores Públicos Municipais de Caxias do Sul, o IPAM-Saúde. A principal intenção da matéria consiste em evitar problemas legais de intepretação, quanto a não obrigatoriedade dos funcionários de serem conveniados ao plano. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

27/11/2018 - 17:57
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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