O parcelamento e a redução de multa e juros dos créditos tributários e não tributários do município de Caxias do Sul são os objetivos do projeto de lei complementar 3/2018, assinado pelo vereador Flavio Cassina/PTB e discutido na sessão ordinária desta terça-feira (27/11). A intenção do parlamentar é renegociar dívidas de contribuintes e aumentar a arrecadação da cidade. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria elenca todos os contribuintes com débitos junto ao fisco local, em instância administrativa, fase de dívida ativa, a ajuizar e ajuizados. Estes são os critérios: 6 vezes, com redução de 80% dos juros e da multa; 12 vezes, com redução de 60% dos juros e da multa; 24 vezes, com redução de 40% dos juros e da multa; 48 vezes, com redução de 20% dos juros e da multa; 60 vezes, com redução de 5% dos juros e da multa.

De acordo com o projeto, caso o contribuinte opte pelo pagamento integral à vista, fará jus à redução de 100% dos juros e da multa. Se o débito fiscal estiver em cobrança judicial, o requerente deverá efetuar o pagamento dos emolumentos, honorários advocatícios e demais encargos legais, nos autos do processo.