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Aprovadas alterações no Código Tributário do município

Assinado pelo Executivo, o texto modifica vários itens da legislação e foi acolhido pela unanimidade do plenário do Parlamento caxiense


O projeto de lei complementar (PLC) 13/2018, que acrescenta, altera e revoga dispositivos da lei complementar nº 12/1994 (Código Tributário Municipal), contou com aprovação unânime do plenário do Legislativo caxiense, na sessão ordinária desta terça-feira (09/10). O texto agora segue para sanção do próprio Executivo, que é autor da proposta.

A matéria mexe em diversos itens da referida legislação. Na exposição de motivos, o prefeito Daniel Guerra/PRB explica que o PLC é necessário para “adequar e propor alterações às disposições legais constantes do Código Tributário do Município, de forma a possibilitar a arrecadação e fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assegurados os princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e, por conseguinte, o da eficiência, originários da Constituição Federal”.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 13/2018

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não Votou

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

09/10/2018 - 11:29
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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