Está adiada por cinco dias, no Legislativo caxiense, a discussão de um parecer de inconstitucionalidade que incide no projeto de lei 127/2017, que busca liberar a entrada de animais, para visitas a pacientes internados, em hospitais públicos. A proposta é de autoria do vereador Kiko Girardi/PSD. Na sessão ordinária desta terça-feira (02/10), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento, feito pelo vereador Paulo Périco/MDB.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. Conforme a CCJL, o autor estaria tentando deliberar sobre assunto de competência do poder Executivo. Ou seja, um vício de iniciativa.

A matéria já se encontra sob a forma de substitutivo. Entre outros pontos, especifica que, para a visita hospitalar, os animais de estimação deverão estar com a vacinação em dia e higienizados, com laudo veterinário que ateste boa condição.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 5 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO

PROJETO DE LEI Nº 127/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Não Votou

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

PEDRO RODRIGUES PSC Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim