Um projeto de lei que torna obrigatória a presença de profissionais capacitados em se comunicar por meio da língua brasileira de sinais (Libras), em agências bancárias e shopping centers do município, foi apresentado pelo vereador Chico Guerra/PRB. O texto foi lido na sessão ordinária desta quinta-feira (09/08) e, segundo o parlamentar, será protocolado ainda hoje no Legislativo.  

Conforme o republicano, a proposta tem por objetivo contribuir com a melhor inclusão de pessoas surdas e com deficiência auditiva nesses ambientes. Para Chico, a ausência de um intérprete pode expor as pessoas a constrangimentos causados pela dificuldade de diálogo e de compreensão da fala.

O vereador discorreu ainda sobre a lei federal 10.436, de 2002, que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil. Conforme ele, a língua oficial das pessoas surdas conta, além de sinais, com representações faciais e corporais. “A língua brasileira de sinais não é universal, cada local a desenvolve de forma própria, com direito, inclusive, a regionalismos. Há sinais diferentes para a mesma palavra dentro do país”, explicou.  

Em seu pronunciamento, Chico expôs artigos do projeto que, em sua opinião, reconhece a cidadania e direitos fundamentais de um convívio igualitário na sociedade. Abordou, ainda, sobre o incorreto uso do termo “surdo-mudo”, já que não necessariamente essas deficiências estão conectadas.