Adaptar o sistema de senha numérica a usuários com deficiência visual, em agências bancárias, é objetivo do substitutivo 1/2017 do projeto de lei complementar 18/2017, assinado pela vereadora Denise Pessôa/PT e aprovado na sessão ordinária desta terça-feira (17/07). A matéria prevê um dispositivo sonoro que informe, através de chamadas de voz, as senhas, exibidas nos painéis eletrônicos ou monitores de vídeo. O texto seguirá para a sanção do prefeito municipal.

Se a medida entrar em vigor, em caso de descumprimento, há penalidades: advertência escrita na primeira ocorrência e prazo de 30 dias para adequação; multa de cem valores de referência municipal (VRM), em R$ 3.218,00; nas ocorrências subsequentes, a aplicação é em dobro. Cada VRM equivale a R$ 32,18.

A proposição estipula às agências bancárias o prazo de 180 dias, para adaptação do seu sistema de senha numérica. O período será contado a partir da publicação da lei.

SUBSTITUTIVO 1/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA MDB Sim

FELIPE GREMELMAIER MDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO MDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO MDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim