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A apreciação do parecer sobre a proposta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Solidário foi adiada por 15 dias, nesta terça-feira (12/06), durante a plenária da Câmara Municipal de Caxias do Sul. O documento assinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara (parecer 562/2017) considera o projeto de lei (PL) 129/2017 inconstitucional por apresentar vício de iniciativa. Ou seja: no entendimento da CCJL, que é presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, a matéria seria de competência do Executivo e não do Legislativo.
O PL é de autoria do vereador Adiló Didomenico/PTB. O petebista foi quem solicitou o adiamento, que contou com voto de todos os parlamentares presentes na sessão ordinária de hoje.
A matéria busca instituir no município o IPTU Solidário para o contribuinte ou responsável tributário ter a opção de destinar até 1% do imposto devido a entidades assistenciais, sociais e culturais sem fins lucrativos, localizadas no município. “O objetivo desta proposta é assegurar uma receita anual a essas entidades que prestam um serviço relevante à sociedade. Tais instituições atendem jovens em vulnerabilidade social, pessoas com deficiência (PCDs) e idosos desamparados, além de estimularem atividades culturais importantes para a qualidade de vida da comunidade”, justifica Adiló, na exposição de motivos do projeto.
No documento também são especificados os caminhos e os critérios de como deve ocorrer essa destinação, caso o parecer de inconstitucionalidade vier a ser derrubado e o conteúdo se tornar lei.
DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 129/2017
Vereador – Partido - Voto
ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim
ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente
ALCEU THOMÉ PTB Sim
ARLINDO BANDEIRA PP Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim
EDSON DA ROSA PMDB Ausente
FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim
FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim
GLADIS FRIZZO PMDB Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim
PAULA IORIS PSDB Sim
PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim
RAFAEL BUENO PDT Sim
RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim
RICARDO DANELUZ PDT Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim
VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim
WAGNER PETRINI PSB Sim