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Apreciação do parecer sobre proposta do IPTU Solidário é adiada no Parlamento caxiense


O documento assinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara considera o projeto inconstitucional por apresentar vício de iniciativa


A apreciação do parecer sobre a proposta do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Solidário foi adiada por 15 dias, nesta terça-feira (12/06), durante a plenária da Câmara Municipal de Caxias do Sul. O documento assinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara (parecer 562/2017) considera o projeto de lei (PL) 129/2017 inconstitucional por apresentar vício de iniciativa. Ou seja: no entendimento da CCJL, que é presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, a matéria seria de competência do Executivo e não do Legislativo.

O PL é de autoria do vereador Adiló Didomenico/PTB. O petebista foi quem solicitou o adiamento, que contou com voto de todos os parlamentares presentes na sessão ordinária de hoje.

A matéria busca instituir no município o IPTU Solidário para o contribuinte ou responsável tributário ter a opção de destinar até 1% do imposto devido a entidades assistenciais, sociais e culturais sem fins lucrativos, localizadas no município. “O objetivo desta proposta é assegurar uma receita anual a essas entidades que prestam um serviço relevante à sociedade. Tais instituições atendem jovens em vulnerabilidade social, pessoas com deficiência (PCDs) e idosos desamparados, além de estimularem atividades culturais importantes para a qualidade de vida da comunidade”, justifica Adiló, na exposição de motivos do projeto.

No documento também são especificados os caminhos e os critérios de como deve ocorrer essa destinação, caso o parecer de inconstitucionalidade vier a ser derrubado e o conteúdo se tornar lei.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS - PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 129/2017

Vereador – Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Ausente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

WAGNER PETRINI PSB Sim

12/06/2018 - 15:43
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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