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Sessão de julgamento das denúncias contra o chefe do Executivo seguirá legislação federal

A reunião será extraordinária e se inicia às 8h30min, no plenário da Câmara


A sessão extraordinária de julgamento das denúncias contra o prefeito Daniel Guerra/PRB, na próxima segunda-feira (16/04), às 8h30min, no plenário da Câmara (Rua Alfredo Chaves, 1323, bairro Exposição), seguirá o rito legal estabelecido pelo decreto-lei 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

As sete denúncias contra o prefeito Daniel Guerra/PRB, contidas no Documento Externo (DE) nº 728/2017, tratam de infrações político-administrativas, crimes de responsabilidade e atos de improbidade administrativa. Elas foram protocoladas em um único documento em 2017, que foi acolhido pelo plenário na sessão de 12 de dezembro.

A saber, os sete pontos são: Tópico 1 – Descumprimento de Ordem Judicial – Vagas na Educação Infantil; Tópico 2 – Descumprimento de Lei Municipal – Financiarte; Tópico 3 – Descumprimento de Lei Municipal – Conselho Municipal De Saúde – Terceirização do PA 24h; Tópico 4 – Descumprimento de Lei Municipal – Conselho Municipal do Meio Ambiente – Composição; Tópico 5 – Descumprimento De Lei Municipal – Plano Municipal de Gestão Integrada De Resíduos Sólidos (PMG-RS); Tópico 6 – Impedimento do Funcionamento Regular da Câmara; e Tópico 7 – Descumprimento de Lei e de Ordem Judicial – Mandato do vice-prefeito.

A sessão extraordinária de julgamento poderá ser acompanhada pelo público em geral até a capacidade de lotação máxima do plenário (170 lugares, incluindo nesse total reserva de assentos para a imprensa). Haverá cobertura e transmissão ao vivo da sessão pela TV Câmara Caxias (canal 16 da NET ou via site www.camaracaxias.rs.gov.br) e pelas redes sociais (YouTube, no canal TV Câmara Caxias; Facebook, na fanpage Câmara Municipal de Caxias do Sul; e pelo twitter, no @camaracaxias).

 

13/04/2018 - 19:49
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a): Tales Giovani Armiliato - Mtb 11.369
Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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