A Comissão Processante da Câmara Municipal de Caxias do Sul acatou o parecer que considera improcedentes as denúncias apresentadas contra o prefeito Daniel Guerra/PRB. A decisão do grupo de acolher o relatório escrito pelo vereador Edio Elói Frizzo/PSB foi divulgada nesta terça-feira (10/04), em entrevista coletiva à imprensa.

Seguindo o artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei nº 201/67, o parecer terá de ser ainda apreciado por todos os vereadores em plenário. Esse decreto-lei nº 201/67 é o que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, e dá outras providências.

Integram a Comissão Processante os vereadores Edson da Rosa/PMDB (presidente), Edio Elói Frizzo/PSB (relator) e Velocino Uez/PDT. O presidente da Comissão, parlamentar Edson da Rosa, abriu a coletiva e o vereador Edio Elói Frizzo leu o parecer assinado, por unanimidade, pelos integrantes da comissão. Esse parecer é uma síntese do relatório que Frizzo elaborou e foi aceito pelo grupo.

No documento, Frizzo detalha as considerações sobre os sete pontos listados na denúncia protocolada em 2017 e que foi acolhida pelo plenário na sessão de 12 de dezembro. A saber, os sete pontos são: Tópico 1 – Descumprimento de Ordem Judicial – Vagas na Educação Infantil; Tópico 2 – Descumprimento de Lei Municipal – Financiarte; Tópico 3 – Descumprimento de Lei Municipal – Conselho Municipal De Saúde – Terceirização do PA 24h; Tópico 4 – Descumprimento de Lei Municipal – Conselho Municipal do Meio Ambiente – Composição; Tópico 5 – Descumprimento De Lei Municipal – Plano Municipal de Gestão Integrada De Resíduos Sólidos (PMG-RS); Tópico 6 – Impedimento do Funcionamento Regular da Câmara; e Tópico 7 – Descumprimento de Lei e de Ordem Judicial – Mandato do vice-prefeito.

   Frizzo explicou que os trabalhos obedeceram à lei e que, durante a instrução do processo, os questionamentos feitos às testemunhas de defesa se limitaram ao conteúdo protocolado. “A gente seguiu o rito (do decreto-lei 201/1967) rigorosamente. Procuramos nos restringir única e exclusivamente ao que estava nos autos", afirmou o relator.

O presidente Edson informou que a Comissão remeteu um ofício ao presidente da Câmara, vereador Alberto Meneguzzi, para que agora seja convocada a sessão de julgamento. “Com o acolhimento por parte da Comissão Processante do parecer pela improcedência das denúncias, o próximo passo é colocar esse relatório em apreciação de todos os vereadores. A decisão final será do plenário”, ressaltou Edson, considerando o processo como um todo uma situação atípica e histórica para Caxias do Sul.

O presidente da Comissão também agradeceu aos vereadores do grupo e à equipe técnica da Câmara que auxiliaram ao longo do processo. O vereador Velocino Uez frisou que o trabalho foi árduo e desenvolvido com responsabilidade.

A denúncia contra o chefe do Executivo caxiense trouxe assinaturas de 29 cidadãos, que pediram a apuração de supostas infrações político-administrativas, crimes de responsabilidade e atos de improbidade.

Acesse aqui: relatório acatado pela Comissão Processante e que decidiu pela improcedência das denúncias contra o chefe do Executivo; parecer pela improcedência das denúncias; ofício da Comissão Processante ao presidente da Câmara, Alberto Meneguzzi; e Decreto-Lei nº 201/67.