Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Decreto para secretários dirigirem carros da Prefeitura motiva pedido de informações

Indagações devem ser respondidas pelo Executivo em 30 dias

O requerimento 33/2018, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, foi aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (05/04). Trata-se de um pedido de informações referente ao decreto municipal 19.408, de 6 de março de 2018, que autoriza secretários municipais, servidores efetivos e cargos comissionados da Prefeitura a dirigirem veículos oficiais da Administração Direta.

A iniciativa pergunta quantos e quais servidores dirigiram veículos oficiais desde a publicação do decreto. Pede que sejam enviadas cópias das solicitações, feitas pelas autoridades competentes, bem como das autorizações expressas pelo chefe do Executivo. Indaga o porquê de a regulamentação não ter sido realizada por meio de projeto de lei, enviado ao Legislativo.

O texto também solicita se há concurso vigente para o cargo de motorista. Em caso afirmativo, pede qual a previsão para nomeação de novos servidores. O Executivo tem 30 dias para responder aos questionamentos, conforme a Lei Orgânica Municipal.

Ao declarar voto favorável à proposta, Adiló Didomenico/PTB disse não ver problema de os secretários dirigirem os carros oficiais. Defendeu, no entanto, que isso ocorra apenas diante da falta de motoristas.

Também fazem parte da CCJL os vereadores Alceu Thomé/PTB, Edi Carlos Pereira de Souza/PSB, Paula Ioris/PSDB e Paulo Perico/PMDB.

REQUERIMENTO nº 33/2018 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim