Continuará tramitando, no Legislativo caxiense, o projeto de lei 139/2015, por meio do qual o vereador Gustavo Toigo/PDT quer viabilizar a doação de uniformes e materiais escolares. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (15/03), a maioria do plenário derrubou um parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria.

A emissão do parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB, que apontou o chamado vício de iniciativa. Ou seja, a tentativa de deliberar sobre assunto de competência exclusiva do Executivo Municipal.

Agora, o projeto, intitulado de PRÓ-UNIFORME, retorna às comissões da Casa, até ficar apto, para a apreciação, em plenário. O texto contém emenda modificativa, de Toigo, para que, se a medida se tornar lei, a Prefeitura a regulamente. A matéria prevê que as empresas privadas doadoras aos alunos e às escolas da rede municipal de ensino possam divulgar nomes e logomarcas nos itens.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI Nº 139/2015 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Presente

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Não Votou

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não