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Paula Ioris quer aperfeiçoar legislação sobre impedidos de licitarem com a Administração


A lei vigente é de autoria da ex-vereadora Geni Peteffi e receberá outra emenda


Aperfeiçoar a lei 5.285/1999, do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitarem e Contratarem com a Administração Pública Municipal, é o objetivo do projeto de lei 236/2017, da vereadora Paula Ioris/PSDB. A matéria já tramita pelas comissões do Legislativo caxiense e recebeu a atenção da parlamentar, que foi à tribuna, no início da sessão ordinária desta quarta-feira (07/02). Antecipou que, por meio de outra emenda, buscar qualificar a legislação vigente, que resultou de iniciativa da falecida ex-vereadora e ex-presidente da Casa Geni Peteffi.

A vereadora Paula contou ter baseado o seu projeto em proposta do estudante Bruno Postay Losquiavo, do Centro Universitário FSG, que participou da edição de 2017 do Programa Jovem Parlamentar da Câmara. “Queremos dar maior lisura aos processos licitatórios e aumentar o impedimento a candidatos com irregularidades”, explicou.

Um item a ser acrescido àquela legislação aponta que ficam proibidas de participarem de licitações e de celebrarem com o poder público municipal contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as empresas que tenham sido condenadas em segunda instância a processos criminais. Entre estes, corrupção ativa, tráfico de influência, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha ou quaisquer outros crimes relacionados à malversação de recursos públicos.

Quanto às proibições, a aplicabilidade serve àquelas empresas cujos sócios detenham participação acionária e gerencial em outras condenadas por malversação de recursos públicos. Em caso de condenação, há proibição de participação em licitações e contratos administrativos com o poder público municipal, pelo prazo de dez anos, a contar da data da publicação do trânsito em julgado da sentença.

07/02/2018 - 11:21
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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