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Plenário acolhe proposta de afixar em cartórios alerta sobre aquisição de imóveis

Matéria do vereador Ricardo Daneluz/PDT contou com o voto unânime dos parlamentares e, agora, para vigorar, precisa da sanção do Executivo


Uma mensagem de alerta sobre o cuidado na aquisição de imóveis poderá ser afixada em Cartórios de Registro de Caxias do Sul, caso a proposição do parlamentar Ricardo Daneluz/PDT for sancionada pelo Executivo. O projeto de lei complementar (PLC) 34/2017, que busca estabelecer essa medida, recebeu a aprovação unânime dos vereadores que estiveram na plenária desta terça-feira (12/12).

O pedetista quer acrescentar o artigo 115-D ao Título IV do Capítulo IV-A, que trata dos Serviços Cartoriais, na Lei Complementar nº 377/2010 (Código de Posturas do Município). A exigência sugerida consiste na colocação de uma placa com o seguinte texto: “CUIDADO! ANTES DE ADQUIRIR IMÓVEL, VERIFIQUE SE ELE É REGULAR E AS CERTIDÕES NEGATIVAS”. Caso virar lei, a mensagem deverá ser afixada nos Cartoriais Extrajudiciais de Registro Público, em local visível, junto aos pontos de atendimento ao público.

Pelo texto, o descumprimento poderá gerar as seguintes penalidades: 1) Advertência; 2) Multa de 100 valores de referência municipal (VRMs), em caso de reincidência, dentro do período de um ano; e 3) Multa de 250 VRMs, após a 3ª reincidência, dentro do período de um ano. Uma VRM vale hoje R$ 31,33.

O autor explica que a proposta vem para evitar transtornos aos futuros proprietários, pois, muitas vezes, a situação de irregularidade dos imóveis somente é percebida quando se começa a providenciar os documentos necessários para a transferência.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE O PLC 34/2017

Vereador – Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

12/12/2017 - 17:54
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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