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Projetos que tentam retirar auxílios a CCs do Executivo recebem vista


As matérias foram remetidas à Câmara pela prefeitura de Caxias do Sul


Os dois projetos de lei complementar (PLC 36/2017 e PLC 37/2017) que tentam retirar os auxílios de alimentação e transporte de cargos em comissão (CCs) do Executivo sofreram pedido de vista, durante a sessão ordinária desta quinta-feira (07/12). Aprovadas por unanimidade, as solicitações de vista por cinco dias partiram do relator das matérias, parlamentar Gustavo Toigo/PDT, principalmente em decorrência de manifestação dos conselheiros tutelares. Embora eleitos pela comunidade, esses profissionais são enquadrados como CCs e serão afetados, caso os dois PLCs referidos forem aprovados e sancionados.

“Vamos avaliar a possibilidade de propor uma emenda, para tentar garantir a permanência desses benefícios aos conselheiros tutelares”, informou Toigo, que também é o presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Fiscalização e Controle Orçamentário (CDEFCO) da Casa.

O PLC 36/2017 visa alterar dispositivos da Lei Complementar n.º 442, de 14 de outubro de 2013, que institui o auxílio-transporte aos servidores públicos municipais e disciplina sua concessão. A proposta do executivo é dar nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º dessa lei, incluindo os cargos em comissão entre os profissionais custeados pelo município e que não têm direito ao vale-transporte. Caso a matéria vire lei, a exceção ficará apenas para CCs exercidos por servidores efetivos, os quais seguem com o direito ao vale-transporte. Atualmente, a legislação não concede esse benefício “ao prefeito, ao vice-prefeito, aos secretários e aos CCs com verba de representação” (essa verba foi extinta no início deste ano).

O PLC 37/2017 trata do mesmo tipo de corte só que para o auxílio-alimentação. Nesse caso, a proposta do Executivo para alteração e acréscimos se insurge sobre o parágrafo 2º do artigo 2º da Lei Complementar nº 26, de 15 de julho de 1996.

Na exposição de motivos das duas matérias, o prefeito Daniel Guerra explica que, com a extinção da verba de representação, há necessidade de regularização do pagamento de auxílio-alimentação e de vale-transporte aos servidores efetivos detentores de cargo em comissão (CC) e, ao mesmo tempo, de encaminhamento da extinção dos dois benefícios aos cargos de confiança de livre nomeação e exoneração.

Na plenária desta quinta-feira (07/12), os vereadores Rafael Bueno/PDT e Renato Oliveira/PCdoB criticaram a forma de construção dos textos por parte do Executivo e se solidarizaram com o pleito dos conselheiros tutelares.

 

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE VISTA POR 5 DIAS DO PLC 36/2017

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Ausente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

 

DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDO DE VISTA POR 5 DIAS DO PLC 37/2017

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Não Votou

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Ausente

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

 

07/12/2017 - 13:49
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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