Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Plenário aprova a prorrogação de Parcela Autônoma a cargos do Samae, Ipam e FAS

Remetido à Câmara pelo poder Executivo, o texto segue para sanção do prefeito municipal

Os vereadores caxienses aprovaram, por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (07/12), a prorrogação de Parcela Autônoma Especial (PAE) a alguns cargos da administração indireta do município. Agora, o projeto de lei complementar (PLC) 47/2017 segue para sanção do prefeito Daniel Guerra/PRB.

A matéria estende o prazo de validade estabelecido na Lei Complementar nº 506, de 31 de março de 2016, a qual dispõe sobre a instituição temporária de Parcela Autônoma Especial (PAE) para as seguintes funções, com respectivas unidades de lotação:

- Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae): eletricista, fiscal, motorista e operador de máquinas;

- Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam): motorista, médico/20h e médico/33h; e

- Fundação de Assistência Social (FAS): motorista.

Caso o documento virar lei, a prorrogação vai vigorar até 31 de dezembro de 2018, seguindo os prazos estabelecidos no artigo 8º da Lei Complementar 506/2016.

Na exposição de motivos, a prefeitura explica que a parcela autônoma é de natureza remuneratória (ou seja, é um valor em dinheiro que acompanha o salário mensal) e de caráter temporário e que sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa, a qual ainda não existe. Daí a necessidade de envio e aprovação do Legislativo desse pedido de prorrogação do prazo da PAE estabelecido por lei vigente.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PLC 47/2017

Vereador - Partido - Voto

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente