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Adiada por cinco dias a discussão sobre divulgação de não aceitação de cartões em placas

Adiló Didomenico pediu o prazo para analisar o projeto de Velocino Uez


Estão adiadas por cinco dias, no Legislativo caxiense, a segunda discussão e a votação do substitutivo 1/2017 do projeto de lei 48/2017, do vereador Velocino Uez/PDT. A matéria determina que todos os estabelecimentos comerciais do município que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito sejam obrigados a divulgarem a restrição. Na sessão ordinária desta terça-feira (21/11), por unanimidade, o plenário acolheu o pedido de adiamento, feito pelo vereador Adiló Didomenico/PTB, que justificou a intenção de ouvir representantes do setor sobre o tema.

A proposta de Velocino altera o Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2012). De acordo com o texto, a divulgação seria por meio da afixação, na entrada ou em local visível, de placa, contendo informação a respeito da não aceitação daquelas formas de pagamento e de qual é a viável. Está previsto um prazo de 45 dias de adequação, contados da publicação da futura lei, se houver aprovação e sanção.

Em caso de descumprimento, as punições são as estipuladas no parágrafo único do artigo 61 do vigente Código de Posturas. Trata-se da aplicação de multa de 15 valores de referência municipal (VRM). Como cada VRM corresponde a R$ 31,33, a penalidade alcança R$ 469,95.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 5 DIAS - PL 48/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

21/11/2017 - 14:47
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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