Câmara de Vereadores de Caxias do Sul

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Aprovada moção contrária a novas regras do Denatran

Câmara Municipal repudia deliberação punitiva a condutores, considerando-a arrecadatória

Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou nesta quinta-feira (16/11) uma moção, de autoria coletiva, de contrariedade à nova deliberação, número 163/17, do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). A regra modifica a penalização para quem atingir, dentro de um ano, 20 pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

A nova medida aumenta o prazo de um para seis meses de suspensão mínima para os motoristas. Já o tempo máximo de suspensão permanece em dois anos. De acordo com a moção, com esta deliberação, o cidadão que depende da CNH para o trabalho e sustento, caso seja penalizado, sofrerá consequências fatídicas.

O texto relata ainda que, anterior à mudança, os motoristas que sofriam a suspensão por 30 dias poderiam resolver a questão com maior flexibilidade, bem como solicitar férias, entre outras soluções. A moção ressalta que, com seis meses de suspensão, o condutor não tem chances para a defesa e sofre prejuízos financeiros por não poder trabalhar.

A moção foi lida no plenário pelo vereador Adiló Didomenico/PTB. Na discussão, o petebista, que foi favorável, disse que a nova deliberação é mais um motivo para arrecadações. O parlamentar destacou que a forma com que ocorrem as multas é visando arrecadação, e não a educação do condutor.

O texto será enviado ao diretor do Denatran, Elmer Coelho Vicenzi, e aos senadores e deputados federais gaúchos.

RESULTADO DA VOTAÇÃO

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente