Divulgar informações sobre a aplicação de recursos derivados de multas de trânsito é o que dispõe o projeto de lei 69/2017, de autoria do vereador Adiló Didomenico/PTB e discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (16/11). A medida atinge o órgão executivo local de trânsito. Obriga a publicação trimestral dos dados, no respectivo portal da transparência. A proposta deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

A matéria pede demonstrativos com, pelos menos, estes dados: multas por radar móvel; multas em blitze ou abordagens; autuações sem abordagens; montante da receita arrecadada pela aplicação de multas de trânsito, no período.

As exigências incluem o montante destinado ao custeio do órgão responsável pela gestão local de trânsito; a quantia aplicada em educação de trânsito; os recursos investidos em sinalização, engenharia de tráfego e de campo. Se o texto for aprovado e sancionado, a futura lei começará a vigorar em 90 dias, contados da data de publicação.