Voltar para a tela anterior.

Não aceitação de cartões de crédito ou débito poderá ter divulgação obrigada em placas


O projeto é de autoria do vereador Velocino Uez e altera o Código de Posturas do Município


Todos os estabelecimentos comerciais do município que não aceitarem cheques ou cartões de débito ou crédito poderão ser obrigados a divulgarem a restrição. A medida consta do substitutivo 1/2017 do projeto de lei 48/2017, discutido na sessão ordinária desta quinta-feira (16/11). A matéria é assinada pelo vereador Velocino Uez/PDT, altera o Código de Posturas do Município (lei complementar 377/2012) e voltará à pauta, para segunda discussão e votação.

De acordo com a proposta, a divulgação seria por meio da afixação, na entrada ou em local visível, de placa, contendo informação a respeito da não aceitação daquelas formas de pagamento e de qual é a viável. Está previsto um prazo de 45 dias de adequação, contados da publicação da futura lei, se houver aprovação e sanção.

Em caso de descumprimento, as punições são as estipuladas no parágrafo único do artigo 61 do vigente Código de Posturas. Trata-se da aplicação de multa de 15 valores de referência municipal (VRM). Como cada VRM corresponde a R$ 31,33, a penalidade alcança R$ 469,95.

16/11/2017 - 11:19
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

Ir para o topo