Na sessão desta terça-feira (14/09), por unanimidade, foi aprovado o pedido de adiamento, por 15 dias, da votação do parecer de inconstitucionalidade, emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), sobre projeto da vereadora Denise Pessôa/PT. Ela mesma solicitou o adiamento. O texto obriga os estabelecimentos comerciais a constarem, no preço de cada produto, a indicação do valor equivalente da mercadoria em relação a determinadas unidades de medida, como quilograma, metro, litro, metro quadrado.

Segundo Denise, estão sendo elaboradas emendas para sanar a inconstitucionalidade. Para justificar o caráter de inconstitucionalidade, a CCJL explicou, por meio do seu parecer, que, conforme a Constituição Federal, a competência para impor regras aos estabelecimentos comerciais é da União e do Estado.