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O vereador Rodrigo Beltrão/PT apresentou um Projeto de Lei (PL) que tem por objetivo estabelecer meios legais que penalizem estabelecimentos que, comprovadamente, adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem ou revenderem derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis: álcool etílico, hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas pelo órgão regulador competente.
A iniciativa prevê, ainda, que a sociedade empresária e seus sócios que tiverem o alvará de funcionamento cassado devido ao ato ilícito praticado, ficam proibidos de obter novo alvará para o mesmo ramo de atividade, pelo período de 5 anos.
Beltrão defende que adulterar combustível é uma prática altamente danosa ao consumidor, e que o projeto é uma forma de dar mais segurança e de garantir a qualidade dos combustíveis que são comercializados no município.