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Exigência de banheiros em grandes promoções está sob análise na Câmara


A proposta é de autoria do vereador Velocino Uez/PDT e voltará ao plenário para votação final


A obrigatoriedade de colocação de banheiros por parte de estabelecimentos comerciais durante grandes promoções passou em primeira discussão na plenária desta terça-feira (10/10), no Parlamento caxiense. A proposta (projeto de lei complementar 12/2017) é de autoria do vereador Velocino Uez/PDT e voltará ao plenário para votação final.

A matéria busca acrescentar artigo à Lei Complementar 377, de 22 de dezembro de 2010, que trata do Código de Posturas do Município. Esse acréscimo seria na parte os banheiros químicos, inserindo o artigo 246-G, que estabelece a exigência de banheiro químico em frente aos estabelecimentos promotores de feirões, liquidações e similares com mais de 300 m² de área de loja. Nos espaços que já dispõem de banheiros internos acessíveis aos consumidores durante todo o tempo que permanecerem na fila, ficará facultada a colocação de banheiro químico.

Caso o texto virar lei, o banheiro deverá ser instalado 24 horas antes da abertura do estabelecimento e removido somente após fechar. Essa instalação não poderá ocorrer no passeio público, atrapalhando a circulação de pessoas. Se esse novo regramento for aprovado e sancionado, o não cumprimento das regras poderá acarretar ao estabelecimento multa equivalente a 25 valores de referência municipal (VRMs) – cada VRM vale hoje R$ 31,33.

Ao fundamentar a proposta, o parlamentar Velocino Uez/PDT diz que a intenção é preservar a saúde da população. Segundo ele, muitas vezes, as pessoas ficam por mais de 12 horas em filas em frente a estabelecimentos que promovem vendas com grandes descontos e condições de pagamento.

10/10/2017 - 11:03
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Vania Espeiorin - MTE 9.861

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