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Discutido projeto para disciplinar a criação de vias públicas de ligação a loteamentos


O projeto é do vereador Kiko Girardi e modifica a legislação sobre parcelamento do solo para fins urbanos


Na sessão ordinária desta quinta-feira (05/10), foi discutido o substitutivo 2 do projeto de lei 32/2017, por meio do qual o vereador Kiko Girardi/PSD pretende disciplinar a criação de vias públicas de ligação a loteamentos. A proposta busca alterar a lei 6.810/2007, que trata do parcelamento do solo para fins urbanos. O texto deverá retornar à pauta, para segunda discussão e votação.

O parlamentar apontou para a necessidade de via pública que articule e ligue o parcelamento ao sistema viário municipal. Explicou que, pelo projeto, o atendimento a essa exigência competirá ao chamado parcelador (empreendedor), às próprias expensas (custos), com todos os ônus decorrentes.

A proposta de Kiko também dispõe que, se não existir pavimentação na via pública, o parcelador deverá realizá-la. Excetuam-se da determinação os casos descritos na própria legislação vigente.

05/10/2017 - 14:33
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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