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Projeto de Kiko Girardi obriga loteadores a pavimentar vias de acesso


Após parecer favorável de comissões da Câmara Municipal, proposta vai a plenário nesta quinta-feira


O projeto do Vereador Kiko Girardi/PSD, que obriga loteadores a pavimentar vias de acesso, está na pauta de votação desta quinta-feira (5/10) na Câmara Municipal. A proposta teve avaliação técnica do IGAM e DPM, sugerindo um substitutivo dando melhor interpretação, e obteve parecer favorável nas comissões de Constituição, Justiça e legislação (CCJL) e de Desenvolvimento Urbano, Transporte e Habitação (CDUTH) do Legislativo.

A urbanização de áreas em forma de loteamentos regulares gera inúmeros benefícios a toda a sociedade, tais como empregos diretos e indiretos com as construções e, com a moradia, melhorias da qualidade de vida das pessoas pela segurança, proteção, conforto, acesso à água potável, energia elétrica, redes de esgoto, pavimentação, dentre tantos.

No Brasil, os loteamentos estão regulamentados pela Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, sobre a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamentos, modificação ou ampliação das vias existentes, também define algumas restrições a locais onde não são permitidos loteamentos.

O presente Projeto de Lei tem como objetivo regulamentar a Lei Municipal Nº 6.810, de 20 de Dezembro de 2007, que disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos no município de Caxias do Sul, a regularização fundiária sustentável e dá outras providências.

É de responsabilidade exclusiva do loteador a completa pavimentação das vias a serem abertas, em áreas a serem urbanizadas; colocação de meio-fio e sarjeta; execução de pontes e muros de arrimo necessários; entre outras adequações.

Este Projeto de Lei torna obrigatória a ligação do loteamento com as vias principais do município que, apesar de já serem de consenso, careciam de legislação específica que obrigassem o parcelador a executá-las. Muitos loteamentos prontos e recebidos pelos órgãos responsáveis da Prefeitura, estão ainda sem a necessária pavimentação e ligação com vias principais de acesso. Restando seu acesso a verdadeiros carreiros e estradas de chão batido.

Por isso, justifica-se o presente processo para regulamentar essa questão. A presente Lei se aplica a todos os Loteamentos que ainda não tiveram seus projetos, bem como pedido de diretrizes aprovados.

A Lei anterior previa que as vias dos loteamentos que se ligavam com as vias principais do município, somente tivessem boa trafegabilidade. Não especificam que estas devessem ser pavimentadas.

 

 

 

 

04/10/2017 - 16:29
Gabinete do Vereador Kiko Girardi/PSD
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