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Arquivada emenda aditiva que exigia placas vermelhas no transporte por aplicativos

A proposta do vereador Rodrigo Beltrão recebeu parecer de inconstitucionalidade


Ficou arquivada, no Legislativo caxiense, a emenda aditiva 4/2017 à mensagem retificativa do projeto de lei (PL) 50/2017. Este busca normatizar o transporte motorizado privado individual e remunerado de passageiros por aplicativos. Na sessão ordinária desta quinta-feira (21/09), por unanimidade, foi aprovado o parecer pela ilegalidade da referida emenda aditiva, por meio da qual o vereador Rodrigo Beltrão/PT tentava exigir que os veículos por aplicativos operassem com placas de fundo vermelho e letras brancas. O PL 50/2017 é de autoria do Executivo Municipal e já se encontra sob a forma de mensagem retificativa, que alterou a redação inicial da matéria.

A emissão do parecer pela ilegalidade da emenda coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Flavio Cassina/PTB. A CCJL interpretou que exigir placas vermelhas, com letras brancas, na regulamentação de transporte privado, afrontaria normas nacionais do setor.

 

PARECER PELA ILEGALIDADE DA EMENDA ADITIVA 4/2017 - PL 50/2017 COM MENSAGEM RETIFICATIVA (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Sim

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Sim

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Sim

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

21/09/2017 - 15:44
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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