Ficaram adiadas por 15 dias, no Legislativo caxiense, a segunda discussão e a votação do projeto de lei complementar 21/2017. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (27/07), por unanimidade, foi aprovado um pedido de adiamento, solicitado pelo vereador Elói Frizzo/PSB. A matéria é de autoria do poder Executivo e tem o objetivo de coibir atos que possam resultar em tráfico da função pública. Acrescenta um inciso ao artigo 242 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul. O referido artigo trata das proibições.

Frizzo justificou que será necessário maior período de análise da matéria. “A proposta, praticamente, deixa os servidores com obrigação de dedicação exclusiva. Para alguns cargos, como engenheiros, haveria dificuldades para conciliar com outras atividades, na iniciativa privada. Então, caberia um tratamento diferenciado”, ponderou. Outros vereadores compartilharam das preocupações do socialista.

Na exposição de motivos do projeto, o prefeito Daniel Guerra explica que a nova vedação busca impedir a violação aos princípios da administração pública e infrações de improbidade administrativa. Alerta que o servidor que atue, de forma concomitante, como profissional liberal, na mesma área em que desempenhe sua função pública, realiza conduta incompatível.

Portanto, se a matéria for aprovada em plenário e sancionada pelo prefeito, o artigo 242 do Estatuto terá este inciso, entre as condutas proibidas: “Atuar no exercício da sua profissão, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, em benefício próprio ou de outrem, em quaisquer processos ou assuntos afetos ao órgão ou repartição em que estiver lotado, ou a estes relacionados, bem como, exercer sua influência, ou prestar informações privilegiadas, em razão do seu cargo e das funções que, por meio dele, desempenhar”.

PEDIDO DE ADIAMENTO POR 15 DIAS - PLC 21/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Sim

ALBERTO MENEGUZZI PSB Sim

ALCEU THOMÉ PTB Sim

ANA MARIA CORSO PT Não Votou

ARLINDO BANDEIRA PP Sim

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Sim

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não Votou

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Sim

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Sim

RAFAEL BUENO PDT Sim

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não Votou

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim