O que é uma Lei? De acordo com o dicionário, seu significado simples é “um princípio, um preceito, uma norma, criada para estabelecer as regras que devem ser seguidas, é um ordenamento”. O que leva um governo a descumprir a Lei? Essa é uma provocação que faço para tratar do Financiamento Municipal do Esporte (Fiesporte) 2017. O financiamento é essencial para que mais de 70 entidades possam atender projetos dos mais diversos.

A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer (SMEL) reuniu ainda no início do ano a comissão de avaliação, lançou o edital, analisou e selecionou 103 projetos. A Prefeitura de Caxias do Sul assinou com eles os termos de fomento, isto é, os convênios de repasse dos recursos e contrapartidas. Além disso, houve a promessa de pagamento em, no máximo, 45 dias da assinatura.

A partir daí, teve início uma via-sacra para os desportistas: contatavam a SMEL que jogava a batata-quente para a Secretaria de Gestão e Finanças, que repassava para o Controle Interno, que por sua vez devolvia a bola para a pasta de Esporte e Lazer. Muitas reuniões foram feitas e nada se materializou. Até aí, a justificativa era o caso Magnabosco. Mas, depois, a questão foi se arrastando entre as secretarias e órgãos internos. Foi aí que teve início a história das falhas nas prestações de contas.

Um pedido de informações ao Executivo feito por este vereador, trouxe como resposta que somente dois projetos não haviam feito a entrega dos documentos da prestação de contas. A Lei do Fiesporte e o Decreto que regulamenta a essa norma deixam claro que a análise dos livros e documentos contábeis não pode ser empecilho para o pagamento, uma vez que o Executivo pode auditá-los por cinco anos.

Na segunda semana de julho, as entidades começaram a receber cartas das SMEL, indicando o deferimento ou o impedimento para receber os recursos. Qual não foi a surpresa que foram somente 29 os projetos escolhidos. O valor de pouco mais de R$ 3,5 milhões é uma rubrica, prevista na Lei Orçamentária. Essa verba, segundo anunciada, na ordem de mais de R$ 2 milhões, que não será distribuída, não pode ir para o caixa único do Município até o final de 2017, sem anuência da Câmara. Ademais, o que chegou até esse vereador é que o Executivo assinou os termos de fomento com os representantes das iniciativas contempladas, mas não foi entregue a elas sequer uma via do documento assinado.

A ex-secretária da SMEL justificou dizendo que o sistema do Fiesporte é viciado. Uma lástima tamanho constrangimento. Espero que venham a público os projetos e os entraves que fizeram com que mesmo depois de selecionados, essas mais de 70 iniciativas fossem rejeitadas.