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Prof. Périco protocola sete projetos de lei no primeiro semestre de mandato

Vereador apresenta alteração de três leis já existentes, mudança no regimento interno da Câmara e propõe a criação de três novas legislações


O vereador Prof. Paulo Périco/PMDB protocolou, neste primeiro semestre do seu mandato, sete projetos de lei na Câmara Municipal de Caixas do Sul. 

Destes sete, três são proposições de alterações de projetos de leis em tramitação na Casa ou de leis já existentes no Município. São elas: O Projeto de Lei (PL) que visa aprimorar o texto de criação do Banco de Voluntários Municipal, com a finalidade de dotar Caxias do Sul de legislação básica para propiciar a participação da comunidade em ações desenvolvidas em áreas culturais, educacionais, recreativas, entre outras nas quais o município tem atuação; o PL que busca esclarecer sobre pichação e a elevar o valor da multa prevista para intimidar aqueles que depredam o patrimônio histórico e cultural da cidade. Também excluir o grafite da penalidade do Código de Posturas, pois é considerado arte e não depredação; e a exigência da normatização da sinalização refletiva em contêineres de entulhos (foto), prevenindo acidentes, bem como aumento da multa aos proprietários destes em caso de má conservação.

Périco propôs também alterar o Regimento Interno da Câmara de Vereadores. Com a nova regra, o parlamentar poderá solicitar a transferência do Grande Expediente do vereador inscrito para outro colega por meio de ofício, além da forma verbal presencial na sessão.

As novas leis sugeridas pelo Prof. Périco neste período são as que visa obrigar hospitais, clínicas e laboratórios do município ao uso do protetor de pescoço em pacientes submetidos a exames de radiação como Raio X, odontológicos, mamografia ou tomografia, em virtude do alto índice de câncer de tireoide; a que dispõe sobre a inclusão, de forma visível, do valor pago pela inserção de publicações oficiais e institucionais da Administração Pública em jornais, TV, outdoors, redes sociais, busdoor e outros meios; e a que visa declarar de utilidade pública a Associação L'Aqua - Centro de Desenvolvimento de Esportes, Lazer e Cultura para Pessoas com Necessidades Especiais.

O vereador, que integra três Comissões - de Educação, Ciência, Tecnologia e Inovação, Cultura, Desporto, Lazer e Turismo, a Temporária Especial para o Enfrentamento da Violência e a de Constituição, Justiça e Legislação (CCJ), avalia o início do seu mandato. "Minha avaliação é positiva, não só na elaboração de projetos de lei, mas na análise e revisão de leis já existentes, através da atualização das mesmas. O trabalho nas Comissões, por exemplo, na CCJ, que é por onde todos os projetos de leis do Legislativo e Executivo tem a obrigatoriedade de serem analisados, fui relator de 41 destes projetos neste período. Destaco também minha atuação com líder da bancada do meu partido e na busca constante pelo diálogo e aproximação entre os poderes Legislativo e Executivo para as soluções dos problemas da nossa cidade".

26/07/2017 - 09:11
Gabinete do Vereador Prof. Paulo Périco/PMDB
Câmara Municipal de Caxias do Sul

As matérias publicadas neste espaço são de total responsabilidade dos gabinetes dos vereadores.

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