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Mantido o veto total do prefeito a projeto que aumentava penalidades em não limpeza de imóveis


A proposta era de autoria do ex-vereador Zoraido Silva e será arquivada no Legislativo caxiense


Está mantido o veto total do prefeito municipal ao projeto de lei complementar (PLC) 10/2016, pelo qual o ex-vereador Zoraido Silva tentava ampliar penalidades a proprietários que não mantivessem a limpeza e a drenagem de imóveis, incluindo o passeio público fronteiriço a eles. Isso porque, na sessão ordinária desta quinta-feira (13/07), por maioria (11 X 10), com o voto de desempate do vereador-presidente Felipe Gremelmaier, foi aprovado o veto. Com isso, a proposta terminará arquivada no Legislativo caxiense.

O PLC 10/2016 havia sido aprovado na plenária do último dia 11 de maio. Zoraido tinha proposto mexer no artigo 96 da Política Municipal do Meio Ambiente (lei complementar 376/2010). O mesmo artigo já não permite que os locais sejam, de qualquer forma, usados como depósito de resíduos. Pela proposta de Zoraido, a infração subiria da atual margem, entre quatro e 30 valores de referência municipal (VRM), para a de dez a 40 VRM. Cada VRM corresponde a R$ 31,33. Outras faixas de penalizações também estavam previstas.

Nas razões para vetar o PLC 10/2016, o prefeito Daniel Guerra considerou ter verificado o que chamou de vício de inconstitucionalidade. Para ele, a proposta legislativa fere garantias fundamentais e viola os princípios constitucionais da igualdade e da ampla defesa, previstos no art. 5º, caput e inciso LV, da Constituição Federal.

Por outro lado, no debate de hoje, o vereador Rodrigo Beltrão/PT defendeu a constitucionalidade e o mérito do projeto. Dessa forma, justificou o próprio voto contrário ao veto do prefeito.

 

VETO TOTAL AO PLC 10/2016 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ANA MARIA CORSO PT Não Votou

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Sim

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não Votou

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Sim

EDSON DA ROSA PMDB Sim

FELIPE GREMELMAIER PMDB Sim

FLÁVIO GUIDO CASSINA PTB Não

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Sim

GLADIS FRIZZO PMDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Sim

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Sim

PAULA IORIS PSDB Não

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Não

RAFAEL BUENO PDT Não

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Sim

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Sim

RICARDO DANELUZ PDT Sim

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Sim

13/07/2017 - 11:24
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Fábio Rausch - MTE 13.707

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