Discussão e votação de um veto de projeto de lei complementar, de uma moção e de dois requerimentos, e discussão de dois projetos de lei e de um projeto de lei complementar estão na pauta da sessão ordinária de quinta-feira (13/07) da Câmara Municipal. Também haverá pronunciamentos dos vereadores Adiló Didomenico/PTB e Renato Oliveira/PCdoB.

Os parlamentares discutirão e votarão o veto total do projeto de lei complementar 10/2016, de autoria do vereador Zoraido Silva/PTB. A proposição altera e acresce dispositivos à legislação da Política Municipal do Meio Ambiente, indicando penalização mais severa a proprietários de terrenos que não estiverem drenados e limpos. O Executivo vetou por entendê-lo inconstitucional.

Em discussão única e votação também está na pauta a moção 17/2017, de autoria coletiva, em repúdio às medidas do governo federal para reduzir as investigações da Operação Lava Jato.

Outra discussão única e votação é sobre o requerimento 115/2017, de autoria do vereador Rafael Bueno/PDT, que requer informações ao Poder Executivo Municipal sobre o repasse de recursos às entidades por meio da Fundação de Assistência Social (FAS).

O outro requerimento em discussão e votação é o 116/2017, de autoria do vereador Chico Guerra/PRB, que solicita informações ao Hospital Geral de Caxias do Sul. Os questionamentos são sobre períodos de fechamento do pronto-socorro.

Os vereadores discutirão o projeto de lei 34/2017, de autoria coletiva, que denomina via pública municipal, abrangendo os bairros Serrano e Santo Antônio, com o nome de Estrada Municipal dos Pinhais.

Em primeira discussão também o projeto de lei 41/2017, de autoria do Poder Executivo, que acresce dispositivos à Lei 2.266, de 29 de dezembro de 1975. Essa legislação adota no serviço público centralizado do Município o sistema de classificação de cargos, reorganiza os quadros de pessoal, institui plano de promoções, estabelece plano de pagamento com base na avaliação técnica dos cargos e dá outras providências.

Também em primeira discussão, o projeto de lei complementar 14/2017, de autoria do Poder Executivo, que institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.