Continuará tramitando pelas comissões do Legislativo caxiense o projeto de lei 14/2017, para autorizar o Executivo, a Câmara Municipal, empresa controlada ou órgãos da sociedade civil que recebam recursos públicos a utilizarem produtos derivados da uva local. Isso porque, na sessão ordinária desta terça-feira (20/06), por maioria (18 X 1), foi derrubado o parecer de inconstitucionalidade que incidia sobre a matéria. De autoria do vereador Alberto Meneguzzi/PSB, a proposta estimula a uva caxiense em atividades, feiras, eventos ou festa oficiais.

A emissão daquele parecer coube à Comissão de Constituição, Justiça e Legislação (CCJL), presidida pelo vereador Paulo Perico/PMDB. O grupo parlamentar entendeu que a proposição teria incorrido no chamado vício de iniciativa. Ou seja, tentar legislar sobre assunto de competência exclusiva do poder Executivo.

No debate, diversos vereadores se manifestaram em favor da matéria. Meneguzzi lembrou que, na legislatura passada (2013-2016), o ex-vereador Raimundo Bampi, presente ao plenário hoje, havia apresentado o projeto. O parlamentar salientou que a medida poderia evitar episódios de eventos oficiais do município, nos quais já foram utilizados derivados de uva de outras cidades.

Como apoiadores da proposta, assinaram os vereadores Edi Carlos Pereira de Souza/PSB, Elói Frizzo/PSB, Ricardo Daneluz/PDT e Velocino Uez/PDT.

PARECER PELA INCONSTITUCIONALIDADE PL 14/2017 (votação):

ADILÓ DIDOMENICO PTB Não

ALBERTO MENEGUZZI PSB Não

ALCEU THOMÉ PTB Não

ARLINDO BANDEIRA PP Não

CLAIR DE LIMA GIRARDI PSD Não

CLOVIS DE OLIVEIRA PTB Não

DENISE DA SILVA PESSÔA PT Não

EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA PSB Não

EDIO ELÓI FRIZZO PSB Não

EDSON DA ROSA PMDB Ausente

FELIPE GREMELMAIER PMDB Presente

FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA PRB Não

GLADIS FRIZZO PMDB Não

GUSTAVO LUIS TOIGO PDT Não

NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR SD Não

PAULA IORIS PSDB Sim

PAULO FERNANDO PERICO PMDB Ausente

RAFAEL BUENO PDT Não Votou

RENATO DE OLIVEIRA NUNES PR Não

RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA PCdoB Não

RICARDO DANELUZ PDT Não

RODRIGO MOREIRA BELTRÃO PT Não

VELOCINO JOÃO UEZ PDT Não