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Legislativo aprova lei sobre estacionamentos particulares

Proposta de Kiko Girardi prevê que preços do serviço fiquem expostos em placas e painéis


A Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (20/06) projeto de lei complementar do vereador Kiko Girardi/PSD que obriga estacionamentos particulares a divulgar em placas e painéis os preços praticados. A proposta acresce dispositivo à lei complementar relativa ao Código de Posturas do Município.
No texto determina que os preços estejam em dimensões que proporcionem boa visibilidade, mediante o emprego de letras e símbolos de forma, tamanho e espaçamento adequados, assegurando a percepção a distância pelo consumidor, para leitura e rápida compreensão.
Pela argumentação da proposta, o autor entende que evita-se o deslocamento desnecessário dos veículos sobre o passeio público e, com isso, aumenta-se o fluxo de pedestres e veículos sem que haja prejuízo ao tráfego de um ou de outro. As placas deverão respeitar a arborização, as normas técnicas e a mobilidade urbana. 

RESULTADO DA VOTAÇÃO

Vereador         Partido     Voto
ADILÓ DIDOMENICO     PTB     Não Votou
ALBERTO MENEGUZZI     PSB     Sim
ALCEU THOMÉ     PTB     Sim
ARLINDO BANDEIRA     PP     Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI     PSD     Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA     PTB     Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA         PT     Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA     PSB     Sim
EDIO ELÓI FRIZZO     PSB     Sim
EDSON DA ROSA         PMDB     Ausente
FELIPE GREMELMAIER     PMDB     Presente
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA     PRB     Sim
GLADIS FRIZZO     PMDB     Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO     PDT     Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR     SD     Sim
PAULA IORIS         PSDB     Sim
PAULO FERNANDO PERICO     PMDB     Ausente
RAFAEL BUENO     PDT     Não Votou
RENATO DE OLIVEIRA NUNES     PR     Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA     PCdoB     Sim
RICARDO DANELUZ     PDT     Sim
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO     PT     Não Votou
VELOCINO JOÃO UEZ             PDT     Sim

Total Sim: 17    Total Não: 0     Total Abs: 0
Aprovado por Unanimidade

20/06/2017 - 13:44
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Clever Moreira - 8697

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