O vereador Adiló Didomenico/PTB apresentou projeto de lei para tornar obrigatória a divulgação trimestral de informações no Portal de Transparência do Município das multas de trânsito, arrecadação e destinação destes recursos.

Adiló defendeu a proposta durante a Sessão Ordinária desta quinta-feira. "O cidadão caxiense tem o direito de ser periodicamente informado sobre as multas aplicadas tanto pelo uso de radar móvel quanto aquelas decorrentes de abordagens por parte da fiscalização de trânsito. Além disso, o contribuinte tem o direito a saber qual destinação é dada a esse recurso por parte do Município", disse.

De acordo com o projeto, a divulgação deve conter informações referentes às multas aplicadas por radar móvel, em abordagens feitas por fiscais de trânsito e, inclusive, aquelas sem abordagem (em que o fiscal flagra a infração mas não para o veículo). A proposta também obriga o município a informar o total arrecadado por trimestre e destinação dos valores em custeio do órgão fiscalizador, educação de trânsito e investimentos em sinalização.