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O Projeto de Lei Complementar (PLC) 27/2015 esteve em primeira discussão na sessão ordinária da Câmara Municipal desta terça-feira (06/06). De autoria do vereador Kiko Girardi/PSD, o texto visa à regulamentação das placas que divulgam os preços cobrados por estacionamentos rotativos particulares de Caxias do Sul.
A proposta prevê que os estabelecimentos fixem placas informativas visíveis aos motoristas, facilitando a identificação do estacionamento e dos valores a serem cobrados pelo período de permanência dos veículos.
Segundo o projeto, as placas devem ser colocadas em ambiente externo, com dimensões e ortografia que permitam aos motoristas visualizá-las sem precisar entrar no estacionamento para verificar os valores praticados.
O Projeto de Lei Complementar visa acrescer artigos ao Capítulo V do Título IV da Lei Complementar n° 377, de 22 de dezembro de 2010, que institui o novo Código de Posturas do Município.