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Legislativo aprova prorrogação do PAE por um ano

De iniciativa do Poder Executivo, a Parcela Autônoma Especial é para cargos de autarquias e fundação


Por unanimidade, a Câmara Municipal aprovou nesta terça-feira (06/06) o Projeto de Lei Complementar 7/2017, que prorroga por um ano a Parcela Autônoma Especial (PAE). De autoria do Poder Executivo, a proposta estende a parcela temporária de PAE a cargos do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (Samae), IPAM e Fundação de Assistência Social (FAS).
Instituída pela Lei Complementar n.º 506/2016, de 31 de março de 2016, a PAI é para servidores que detêm cargo de provimento efetivo semelhante aos da administração direta do Poder Executivo Municipal. Sua vigência ficou condicionada à edição de lei municipal de reestruturação administrativa e implantação do Plano de Carreira do Servidor, em prazo máximo de 12 meses a partir da publicação da lei. 
O texto do PLC explica que o prazo previsto para finalização e encaminhamento das minutas de projeto de lei envolvendo o plano de carreira e reclassificação dos cargos não se cumpriu em virtude da complexidade dos estudos e da abrangência das análises e suas implicações.
O vereador Gustavo Toigo/PDT informou na sessão que o PAE pretende prorrogar a medida aos cargos de eletricista, fiscal, motorista, operador de máquina e médicos. Conforme o parlamentar, pela complexidade de encaminhamento do plano de carreira e dificuldades do governo municipal na garantia de políticas públicas, as comissões do Legislativo foram favoráveis à prorrogação do PAE.


RESULTADO DA VOTAÇÃO

Vereador         Partido     Voto
ADILÓ DIDOMENICO     PTB     Sim
ALBERTO MENEGUZZI     PSB     Presente
ALCEU THOMÉ     PTB     Sim
ARLINDO BANDEIRA     PP     Sim
CLAIR DE LIMA GIRARDI     PSD     Sim
CLOVIS DE OLIVEIRA     PTB     Sim
DENISE DA SILVA PESSÔA         PT     Sim
EDI CARLOS PEREIRA DE SOUZA     PSB     Sim
EDIO ELÓI FRIZZO     PSB     Sim
EDSON DA ROSA     PMDB     Sim
FELIPE GREMELMAIER     PMDB     Ausente
FRANCISCO ANTÔNIO GUERRA     PRB     Sim
GLADIS FRIZZO     PMDB     Sim
GUSTAVO LUIS TOIGO     PDT     Sim
NERI ANDRADE PEREIRA JUNIOR     SD     Sim
PAULA IORIS         PSDB     Sim
PAULO FERNANDO PERICO     PMDB     Ausente
RAFAEL BUENO     PDT     Sim
RENATO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA     PCdoB     Sim
RICARDO DANELUZ     PDT     Ausente
RODRIGO MOREIRA BELTRÃO     PT     Sim
VELOCINO JOÃO UEZ     PDT     Sim


Total Sim: 18     Total Não: 0     Total Abs: 0

Aprovado por Unanimidade
 

06/06/2017 - 11:39
Assessoria de Imprensa
Câmara Municipal de Caxias do Sul

Editor(a) e Redator(a): Clever Moreira - 8697

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