Regulamentar o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular é o objetivo do projeto de lei 54/2017, apresentado ontem, no Legislativo caxiense, pelo vereador Rodrigo Beltrão/PT. Na sessão ordinária desta quarta-feira (17/05), o parlamentar foi à tribuna, de onde detalhou a matéria. Segundo ele, a proposta, que começou a tramitar pelas comissões da Casa, quer viabilizar a aplicação dos artigos 2º e 72 da Lei Orgânica do Município.

O petista destacou que os dispositivos serviriam para que, por meio da participação cidadã, houvesse uma avaliação de assuntos, como o adiamento da Festa da Uva, por exemplo. “Caxias do Sul nunca teve plebiscito, referendo ou projeto de iniciativa popular. É a hora de dar mais poder efetivo à população”, ressaltou. Beltrão lembrou que, no Congresso Nacional, a Lei da Ficha Limpa originou-se de proposta popular.

De acordo com a matéria, o plebiscito será sobre um tema ou assunto. Mediante o voto, o povo aprovará ou rejeitará previamente. No caso do referendo, a cidadania ratificará ou rejeitará temas de interesse específico do município. As propostas participativas partem de dois terços dos membros da Câmara Municipal, através de petição dirigida ao presidente da Casa, ou de 5% do eleitorado da cidade (no caso de Caxias, pelo menos, 15 mil assinaturas).

Beltrão detalhou que a proposta de iniciativa popular não poderá ser rejeitada por vício de forma, cabendo à própria Câmara providenciar a correção de eventuais impropriedades de técnica legislativa ou de redação. Acrescentou que, nos casos de plebiscito e referendo, uma resolução da Mesa Diretora do Legislativo criará duas frentes parlamentares que representem posições favoráveis e contrárias.

O parlamentar ainda usou parte do seu pronunciamento, para outros temas. Dentre os quais, criticou o projeto de plano plurianual do município (2018-2021), o qual, na ótica dele, não teria foco para os principais assuntos da cidade. Saudou o projeto de resolução 3/2017, também apresentado ontem, pela Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Segurança, presidida por Beltrão, para instituir a Ouvidoria dos Direitos Humanos, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.